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Mapa de deslocações em viatura própria: o que a lei exige em Portugal

Porque é que a entidade patronal precisa de um mapa por cada pagamento de deslocações em viatura própria, o que o mapa deve conter, o que o Drivina regista e o que falta.

Porque é preciso um mapa

Em Portugal, a entidade patronal só pode deduzir em IRC as ajudas de custo e a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador se tiver, por cada pagamento, um mapa que permita controlar as deslocações. É o que diz a alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC. Sem esse mapa, o encargo não é aceite, salvo na parte faturada a clientes ou tributada em IRS na esfera do trabalhador.

Fontes: Portal das Finanças · Artigo 23.º-A do CIRC

O que o mapa deve conter

Para a deslocação em viatura própria, a lei e o guia da Ordem dos Contabilistas Certificados indicam:

  • o nome do beneficiário
  • o local ou locais para onde se deslocou
  • o motivo e a data da deslocação
  • o tempo de permanência
  • o montante atribuído
  • a identificação da viatura e do seu proprietário
  • o número de quilómetros percorridos
Fontes: Portal das Finanças · Artigo 23.º-A do CIRCFontes: Ordem dos Contabilistas Certificados · Guia prático das deslocações

O valor por quilómetro

Segundo o guia da Ordem dos Contabilistas Certificados, a compensação pela deslocação em viatura própria não é tributada em IRS até 0,40 € por quilómetro. O que ultrapassar esse limite é rendimento do trabalhador.

Fontes: Ordem dos Contabilistas Certificados · Guia prático das deslocações

O que o Drivina regista

  • A data, a hora de início e de fim, a morada de partida e de chegada e a distância de cada viagem, sem abrir a aplicação.
  • As horas de chegada e de partida, que permitem calcular o tempo de permanência em cada local.
  • A viatura usada, se tiver mais do que uma.
  • Se a viagem foi profissional, particular ou casa-trabalho.
  • O relatório em PDF, Excel ou CSV.

O que tem de preencher

  • O motivo de cada deslocação profissional. Se uma reunião no calendário corresponder à viagem, a aplicação sugere-a, mas nada é registado sem a sua confirmação.
  • O valor por quilómetro que a entidade patronal paga (até 0,40 € sem tributação em IRS), introduzido como valor próprio. O Drivina ainda não tem um valor para Portugal.
  • A matrícula, escrita no nome da viatura. O relatório imprime o nome da viatura, mas não tem coluna para a matrícula.
  • O seu nome e o do proprietário da viatura, no mapa que entrega. O relatório não os imprime.

O que ainda falta

  • Um formato de mapa português, com o nome do beneficiário e o proprietário da viatura.
  • Um valor por quilómetro para Portugal incluído na aplicação.
  • A aplicação em português. Até ser traduzida, o Drivina está em inglês, sueco, alemão e neerlandês.

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