Mapa de deslocações em viatura própria: o que a lei exige em Portugal
Porque é que a entidade patronal precisa de um mapa por cada pagamento de deslocações em viatura própria, o que o mapa deve conter, o que o Drivina regista e o que falta.
Porque é preciso um mapa
Em Portugal, a entidade patronal só pode deduzir em IRC as ajudas de custo e a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador se tiver, por cada pagamento, um mapa que permita controlar as deslocações. É o que diz a alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC. Sem esse mapa, o encargo não é aceite, salvo na parte faturada a clientes ou tributada em IRS na esfera do trabalhador.
Fontes: Portal das Finanças · Artigo 23.º-A do CIRCO que o mapa deve conter
Para a deslocação em viatura própria, a lei e o guia da Ordem dos Contabilistas Certificados indicam:
- o nome do beneficiário
- o local ou locais para onde se deslocou
- o motivo e a data da deslocação
- o tempo de permanência
- o montante atribuído
- a identificação da viatura e do seu proprietário
- o número de quilómetros percorridos
O valor por quilómetro
Segundo o guia da Ordem dos Contabilistas Certificados, a compensação pela deslocação em viatura própria não é tributada em IRS até 0,40 € por quilómetro. O que ultrapassar esse limite é rendimento do trabalhador.
Fontes: Ordem dos Contabilistas Certificados · Guia prático das deslocaçõesO que o Drivina regista
- A data, a hora de início e de fim, a morada de partida e de chegada e a distância de cada viagem, sem abrir a aplicação.
- As horas de chegada e de partida, que permitem calcular o tempo de permanência em cada local.
- A viatura usada, se tiver mais do que uma.
- Se a viagem foi profissional, particular ou casa-trabalho.
- O relatório em PDF, Excel ou CSV.
O que tem de preencher
- O motivo de cada deslocação profissional. Se uma reunião no calendário corresponder à viagem, a aplicação sugere-a, mas nada é registado sem a sua confirmação.
- O valor por quilómetro que a entidade patronal paga (até 0,40 € sem tributação em IRS), introduzido como valor próprio. O Drivina ainda não tem um valor para Portugal.
- A matrícula, escrita no nome da viatura. O relatório imprime o nome da viatura, mas não tem coluna para a matrícula.
- O seu nome e o do proprietário da viatura, no mapa que entrega. O relatório não os imprime.
O que ainda falta
- Um formato de mapa português, com o nome do beneficiário e o proprietário da viatura.
- Um valor por quilómetro para Portugal incluído na aplicação.
- A aplicação em português. Até ser traduzida, o Drivina está em inglês, sueco, alemão e neerlandês.